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Câmara aprova Projeto de Lei para garantir atendimento especializado a estudantes com autismo nas escolas 14/11/2023

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que representa um avanço significativo na garantia de direitos educacionais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto em escolas públicas quanto privadas. O texto aprovado tem como objetivo primordial assegurar o acesso ao atendimento educacional especializado para pessoas com TEA nas escolas como um direito. Agora, a proposta será enviada ao Senado.

Uma das medidas mais destacadas é a proibição de cobranças extras por parte das escolas privadas aos estudantes com TEA, seja na forma de mensalidades, anuidades ou matrículas, para a oferta de profissionais de apoio escolar. Além disso, será vetado às instituições privadas estabelecer um limite de alunos com TEA por sala de aula, em todos os níveis e modalidades de ensino.

O texto também enfatiza a importância da capacitação dos profissionais da educação que atuam na educação infantil para identificar sinais precoces do TEA, visando orientar os familiares na busca antecipada por profissionais da saúde capazes de auxiliar nos possíveis atrasos no desenvolvimento e, se for o caso, realizar o diagnóstico. Por isso, o projeto exige também a inclusão de conteúdos relacionados ao transtorno do espectro autista nas escolas e a inclusão de trabalho colaborativo com equipes multidisciplinares

A iniciativa não se restringe apenas ao âmbito educacional, pois inclui na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764) a garantia de atendimento educacional especializado gratuito. Isso visa proporcionar condições necessárias para o desenvolvimento intelectual, social e afetivo dos educandos com TEA, seja no ambiente escolar, em instituições públicas ou em organizações comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que se dediquem exclusivamente à educação especial.

Essa aprovação representa um passo fundamental na promoção da inclusão e no respeito aos direitos das pessoas com TEA, reconhecendo a importância de uma educação adaptada e acessível para todos os alunos, independentemente de suas condições específicas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Saiba mais em:
https://www.camara.leg.br/noticias/1014508-camara-aprova-projeto-que-obriga-escolas-a-oferecer-atendimento-especializado-a-estudantes-com-autismo 

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