CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CVL EDUC
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRANTES:
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de aluno.
CONTRATADA: A empresa de razão social LOPES E ROCHA CURSOS E EVENTOS LTDA e nome fantasia CVL Educ, inscrita no CNPJ sob o nº 47.130.355/0001-69 , com sede administrativa na Rua Professor Almeida Barreto, 1062, SL02, Lagoa Nova, CEP 59.056-260 Natal/RN.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:
1.1 Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na Internet e descritos no item "Detalhes do Curso";
1.2 Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DEVERES DO CONTRATANTE:
2.1 Ao se cadastrar, o contratante se compromete a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro;
2.2 É dever do contratante entrar em contato com a equipe de atendimento do site, caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso;
2.3 Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, (conexão mínima de 5 MB megabyte. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G), acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato. Em relação aos dispositivos móveis nossos vídeos funcionarão via browser para dispositivos Android e IOS.
2.4 Manter seus dados cadastrais atualizados, bem como zelar pela confiabilidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – TERMO DE CONDUTA
3.1 O CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
3.1.1 Violar a privacidade de outros usuários;
3. 1.2 Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;
3. 1.3 Reproduzir, sob qualquer forma, o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1988, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;
3. 1.4 Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais;
3. 1.5 Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso;
3. 1.6 Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas;
3. 1.7 Divulgar por meio do Fórum sua promoção pessoal com fins profissionais, comerciais ou eleitorais;
3.1.8 Veicular no Fórum mensagem que possa vir a ser considerada ofensiva e constrangedora ou fira princípios éticos;
4 - CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO:
4.1 Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
4.2 Cada curso possui um valor específico que, ao ser pago, dá o direito ao contratante de participar do curso completo, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há mensalidades ou custos adicionais.
4.3 O CONTRATANTE se compromete a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) com a finalidade de, em caso de necessidade, confirmar alguma informação.
4.4 O CONTRATANTE pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.
4.5 As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito e PIX. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:
(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.
(ii) Cartão de Crédito e PIX: liberado automaticamente, após a confirmação do débito realizado.
4.6 O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, não há acréscimo de juros.
5 - CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO CONTRATUAL:
5.1 Caso o curso tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago;
5.2 No caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento;
5.3 A critério do(a) contratante(a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pela CVL Educ;
5.4 Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo(a) contratante(a) por outro curso online,
5.5 A CONTRATADA poderá rescindir, a qualquer tempo, o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes no presente contrato, pelo CONTRATANTE.
5.6 A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o curso, caso o número de matriculados seja inferior a 30 (trinta) alunos. Nesse caso, os valores pagos pelo CONTRATANTE lhes serão integralmente restituídos.
6 - CLÁUSULA SEXTA - REGRAS PARA CERTIFICADOS:
6.1 Todos os certificados serão emitidos através do site, ficando a cargo do contratante imprimi-lo. Para a emissão do certificado, o curso deverá estar expirado (caso o aluno solicite o término do seu prazo antes da data prevista, não terá mais acesso às aulas. A solicitação deve ser feita através do atendimento). É necessário verificar e confirmar os dados pessoais como: nome completo (sem abreviaturas); número do CPF e os dados do Curso como: nome do curso e carga horária. Após a emissão, nenhum dado poderá ser alterado. O certificado deve ser impresso em folha do tamanho A4. Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo do aluno, nome completo do curso realizado e carga horária. No caso de emissão de 2ª via do certificado, será cobrada uma taxa de R$30,00 (trinta Reais) e este será enviado no formato “carta registrada/AR”.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1 É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA, bem como o uso do material didático para quaisquer outros fins, que não exclusivamente o de estudo, por parte daquele que se inscreveu e fez o pagamento;
7.2 Fica ciente o CONTRATANTE, que por medida de segurança o seu CPF ficará transitando na tela durante a exibição do vídeo;
7.3 A compra de curso(s) não dá o direito de se reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros;
7.4 Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados;
7.5 As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Natal – RN para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou que possa vir a ser.
